Artigo 1 Seção 15 2021 | mynewsapp.net
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Art. 15, § 1 da Lei 9527/97.

Seção I. Disposições preliminares. Art. 1º A assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 cinco dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resu. Art. 3 As áreas pertencentes à União, ao Estado de Minas Gerais e aos municípios, incluídas no perímetro de que trata o art. 1, ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de março de 2002; 181 da Independência e 114 da República. Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados no País e no exterior, em 3 três Capítulos assim dispostos.

Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 85/2015 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Seção III – Da Advocacia art. 133. Emenda Constitucional no 15. Artigo 133; Seção 4 DA DEFENSORIA PÚBLICA Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014 Artigo 134; Artigo 135; Título 5 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas; Capítulo 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO; Seção 1 Seção I DO ESTADO DE DEFESA; Artigo 136; Seção 2 Seção II DO ESTADO DE SÍTIO. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Art. 1°, § 1º. 15, 16 e 17 da Seção XIII do Anexo 1, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica Convênio ICMS 11/11; XXXIX - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006. Arts. 1º ao 15 Comentado Arts. 16 ao 361 Lei Seca Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43. TÍTULO I – INTRODUÇÃO Do artigo 1º ao artigo 12 TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Do artigo 13 ao artigo 223 TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Do artigo 224 ao artigo 441. Art. 15. A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos delegados regionais do Trabalho, ou repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre, perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as declarações necessárias. SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS. SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL. Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e. Seção I – Do Distrito Federal. Emenda Constitucional no 15, de 1996. Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na. SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS. SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS. Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. Parágrafo único. O beneficiário do regime poderá requerer a concessão de prazo inicial de permanência dos bens no País maior do que o estabelecido no caput, desde que previsto no documento de que trata o inciso I do § 1º ou o § 2º, todos do art. 15, limitado ao máximo de 5 cinco anos. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% sete por cento nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto.

Art. 1 º O Programa. o critério de elegibilidade previsto no inciso I do art. 15 e os critérios específicos da nova modalidade requerida e que não tenham sido considerados quando de sua 1ª primeira certificação. Seção III Da Exclusão a Pedido do Programa OEA. Art. 24. Artigo 407 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo 405 Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também: 1 - às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix. SEÇÃO I. Da Proteção à Saúde e Segurança. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as. Art. 94. Estão reduzidas a 0 zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º do art. 8º e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 12.783, de 2013 Lei nº 12.783, de 2013, art. 8º, §§ 2º e 4º, e 15, §§ 1º, 2º e 9º.

ANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária ANEXO 2 - Benefícios Fiscais Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido ANEXO 3 - Substituição Tributária Diferimento e ST Operações Subseqüentes. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o. Art. 1º Ocorre a substituição tributária, quando o. 570 Art. 11. Nas hipóteses desta Seção, o imposto a recolher a título de substituição tributária será calculado mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo,. 2775 Art. 15.

  1. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: Art. 15 da Constituição Federal de. Bandeira dos Santos nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV c/c art.29 e art.1º.
  2. Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
  3. Páginas 1 a 12, Seção 1 do Diário Oficial da União de 15 de Maio de 2019.

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